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Lei nº 7056, de 05/06/2008
EXIGE RESERVA, NAS VÍDEO-LOCADORAS, DE ESPAÇO PARA OS TÍTULOS ERÓTICO-PORNOGRÁFICOS.
Matéria:
PL 9795/2007
- José Galvão Braga Campos
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 6884, de 22/08/2007
OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
Matéria:
PL 9732/2007
- José Antônio Kachan
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Decreto Legislativo nº 1279, de 08/09/2009
Texto Original
Lei nº 6761, de 01/12/2006
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO.
Matéria:
PL 9614/2006
- Cláudio Ernani Marcondes de Miranda, Júlio César de Oliveira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 6759, de 27/11/2006
REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.
Matéria:
PL 9510/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [10]:
1 - Revoga
Lei nº 1822, de 29/06/1971
2 - Revoga
Lei nº 1858, de 19/11/1971
3 - Revoga
Lei nº 1898, de 07/04/1972
4 - Revoga
Lei nº 1923, de 04/09/1972
5 - Revoga
Decreto do Executivo nº 4512, de 25/10/1977
6 - Revoga
Lei nº 2321, de 15/09/1978
7 - Revoga
Lei nº 3035, de 31/12/1986
8 - Revoga
Lei nº 3459, de 18/10/1989
9 - Revoga
Lei nº 3523, de 06/04/1990
10 - Revoga
Lei nº 4582, de 18/05/1995
Vinculação Passiva [1]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21303, de 18/07/2008
Texto Original
Lei nº 6746, de 27/09/2006
PREVÊ CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, POR FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL.
Matéria:
PL 9574/2006
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 6738, de 30/08/2006
PREVÊ CASSAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO NO CASO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS; AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO-ANP; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PL 9579/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 6686, de 11/05/2006
Texto Original
Lei nº 6702, de 06/06/2006
EXIGE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS PROVA HÁBIL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÓPRIA.
Matéria:
PL 9491/2006
- Ana Vicentina Tonelli
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 6699, de 30/05/2006
EXIGE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXEM O NÚMERO TELEFÔNICO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Matéria:
PL 9490/2006
- Ana Vicentina Tonelli
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Decreto do Executivo nº 21860, de 28/09/2009
Texto Original
Lei nº 6695, de 24/05/2006
EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS DOTADOS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVO ANTIFURTO, PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DO PORTADOR DE MARCA-PASSO.
Matéria:
PL 9488/2006
- Ana Vicentina Tonelli
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 6686, de 11/05/2006
DETERMINA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE OPERAR COM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO IRREGULAR.
Matéria:
PL 9487/2006
- Ana Vicentina Tonelli
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 6738, de 30/08/2006
Texto Original
Lei nº 6663, de 11/04/2006
Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 9515/2006
- Ana Vicentina Tonelli, Marilena Perdiz Negro
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 20498, de 06/07/2006
2 - Alteração
Lei nº 8388, de 19/03/2015
3 - Revogação
Lei nº 9130, de 21/02/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 6660, de 06/04/2006
ALTERA A LEI 6.256/04, QUE PREVÊ MÉTODO BRAILE EM HOTÉIS E SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS, PARA DISPOR SOBRE SANÇÃO POR SUA TRANSGRESSÃO.
Matéria:
PL 9517/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6256, de 25/03/2004
Texto Original
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