Projeto de Lei nº 9510/2006
REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/02/2006
Processo: 46035/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6759/2006
