Lei nº 4582, de 18/05/1995

PERMITE INSTALAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DE VENDA DE PRODUTOS OPERADA POR USUÁRIOS JUNTO A BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.

Matéria: PL nº 6163/1993 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/05/1995

Data de Publicação: 19/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 6759 de 27/11/2006 - REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.
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