Lei nº 6702, de 06/06/2006

EXIGE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS PROVA HÁBIL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÓPRIA.

Matéria: PL nº 9491/2006 (Ana Vicentina Tonelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/2006

Data de Publicação: 09/06/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Consumidor; Cultura, Esporte e Lazer - geral; Economia - comércio e serviços - empresas; Finanças - licenças. Autor: ANA VICENTINA TONELLI

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