Lei nº 6702, de 06/06/2006
EXIGE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS PROVA HÁBIL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÓPRIA.
Matéria Originária: PL 9491/2006 - Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Promulgação: 06/06/2006
Data de Publicação: 09/06/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Consumidor; Cultura, Esporte e Lazer - geral; Economia - comércio e serviços - empresas; Finanças - licenças. Autor: ANA VICENTINA TONELLI
