EXIGE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS PROVA HÁBIL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÓPRIA.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 23/01/2006
Processo: 45916/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 06/06/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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