Lei nº 6686, de 11/05/2006
DETERMINA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE OPERAR COM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO IRREGULAR.
Data de Promulgação: 11/05/2006
Data de Publicação: 16/05/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido
ECONOMIA - comércio e serviços - postos de combustíveis
FINANÇAS - licenças
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6738 de 30/08/2006
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PREVÊ CASSAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO NO CASO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS; AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO-ANP; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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