Projeto de Lei nº 9487/2006

DETERMINA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE OPERAR COM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO IRREGULAR.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 17/01/2006

Processo: 45870/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6686/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

11/05/2006 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo