Lei nº 7056, de 05/06/2008
EXIGE RESERVA, NAS VÍDEO-LOCADORAS, DE ESPAÇO PARA OS TÍTULOS ERÓTICO-PORNOGRÁFICOS.
Data de Promulgação: 05/06/2008
Data de Publicação: 10/06/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - geral;
Economia - comércio e serviços - geral.
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
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