Projeto de Lei nº 9795/2007

EXIGE RESERVA, NAS VÍDEO-LOCADORAS, DE ESPAÇO PARA OS TÍTULOS ERÓTICO-PORNOGRÁFICOS.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2007

Processo: 49892/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7056/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 05/06/2008 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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