Lei nº 3459, de 18/10/1989
CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 18/10/1989
Data de Publicação: 20/10/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 03/11/1989
Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação em 90 dias.
ECONOMIA - comércio e serviços - bancas de jornais
Autor: JOÃO CARLOS LOPES
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 6759 de 27/11/2006
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REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.
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