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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 239 normas encontradas.
DE 30374/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, previsto na Lei 9.576/2021. 		Texto original
DE 29302/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa o valor mensal a ser pago a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 4 meses a 3 anos, excedentes da rede municipal, a partir de 1.º de julho de 2020. 		Texto original
DE 29082/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui o GRUPO TÉCNICO DE APOIO À ESCOLA com o objetivo de auxiliar na organização de aulas a partir das tecnologias de informação.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DE 28497/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa o valor mensal a ser pago em 2020 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 29302/2020. 
 Texto original
DE 27922/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 28497/2019. 
 Texto original
DE 27193/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a forma de preenchimento das vagas nas funções de especialista de educação.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DE 24965/2014 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA, DA LEI COMPLEMENTAR 511/2012, JORNADA DE TRABALHO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DE 21954/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA OS ART. 3º E 6º DA LEI 5.086/97.
Situação: EM VIGOR 		Arquivo não disponível
DE 21136/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
EXTINGUE E CRIA UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Situação: EM VIGOR 		Arquivo não disponível
DE 14945/1995 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 4.603/95, QUE AUTORIZA DESCONTO NAS PARCELAS DE ANUIDADE DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ - ESEF, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DE 9581/1987 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O ATENDIMENTO À DEMANDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PREVISTO NA LEI N.º 3.043, DE 11/03/1987.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DL 1350/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.022/08, QUE PREVÊ CURSO DE INICIAÇÃO À INFORMÁTICA PARA SEXAGENÁRIOS.
Matéria Legislativa: PDL 1410/2011
Situação: EM VIGOR 		Texto original

Consulta gerada em 19/09/2021, às 23h58m
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