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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 233 normas encontradas. | |
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DE 28497/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa o valor mensal a ser pago em 2020 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal. |
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DE 27922/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal. Relacionamentos:  Revogada pelo(a) DE 28497/2019. |
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DE 27193/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a forma de preenchimento das vagas nas funções de especialista de educação. Situação: EM VIGOR |
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DE 24965/2014 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA, DA LEI COMPLEMENTAR 511/2012, JORNADA DE TRABALHO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. Situação: EM VIGOR |
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DE 21954/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA OS ART. 3º E 6º DA LEI 5.086/97. Situação: EM VIGOR |
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DE 21136/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO EXTINGUE E CRIA UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Situação: EM VIGOR |
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DE 14945/1995 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 4.603/95, QUE AUTORIZA DESCONTO NAS PARCELAS DE ANUIDADE DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ - ESEF, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Situação: EM VIGOR |
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DE 9581/1987 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA O ATENDIMENTO À DEMANDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PREVISTO NA LEI N.º 3.043, DE 11/03/1987. Situação: EM VIGOR |
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DL 1350/2011 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.022/08, QUE PREVÊ CURSO DE INICIAÇÃO À INFORMÁTICA PARA SEXAGENÁRIOS. Matéria Legislativa: PDL 1410/2011 Situação: EM VIGOR |
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DL 1285/2010 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.014/2008, QUE CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA. Matéria Legislativa: PDL 1345/2009 Situação: EM VIGOR |
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DL 1158/2007 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.584/05, QUE PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Matéria Legislativa: PDL 1209/2007 Situação: EM VIGOR |
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DL 954/2004 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.675/2001, QUE CRIA A "FEIRA DA TROCA DO LIVRO E DO MATERIAL ESCOLAR". Matéria Legislativa: PDL 950/2003 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 30/05/2020, às 13h11m
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