Decreto Legislativo nº 613, de 02/10/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.274/93, QUE REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Data de Promulgação: 02/10/1996
Data de Publicação: 08/10/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: EDUCAÇÃO - bolsas de estudo
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 4274 de 07/12/1993
- REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
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