Decreto Legislativo nº 613, de 02/10/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.274/93, QUE REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.

Matéria: PDL nº 661/1996 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/1996

Data de Publicação: 08/10/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4274 de 07/12/1993 - REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
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