Lei nº 4274, de 07/12/1993
REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Matéria Originária:
PL 6105/1993
- Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Promulgação: 07/12/1993
Data de Publicação: 10/12/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 17/12/1993.
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 28.190.0/0 - Procedente em 27/03/1996.
EDUCAÇÃO - bolsas de estudo
Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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None
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DL 613/1996
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.274/93, QUE REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 815/1960
- INSTITUI DEZ BOLSAS DE ESTUDOS ANUAIS.
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Revoga
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LEI 910/1961
- ALTERA A LEI 815/60, PARA AUMENTO DE VERBA DESTINADA A BOLSAS DE ESTUDOS.
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Altera
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LEI 2022/1973
- CRIA A COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-CASE.
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Altera
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LEI 3508/1990
- ALTERA A LEI 2.022/73, PARA PREVER ESTÁGIO OU COLABORAÇÃO GRATUITOS DO BOLSISTA DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga
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LEI 4152/1993
- REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
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