Lei nº 4152, de 14/06/1993
REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Data de Promulgação: 14/06/1993
Data de Publicação: 18/06/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 25/06/1993
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 28.190.0/0
Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
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