Projeto de Decreto Legislativo nº 661/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.274/93, QUE REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Data de Apresentação: 10/09/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada