Lei nº 3545, de 03/05/1990
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/05/1990
Data de Publicação: 08/05/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 15/05/1990.
Veto Total Rejeitado
Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 21/11/1990; execução suspensa pelo Decreto estadual 33.107, de 13/03/1991; e pelo Decreto Legislativo 472, de 10/04/1991.
EDUCAÇÃO - merenda
EDUCAÇÃO - merenda
Autor: JOÃO CARLOS LOPES
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Decreto Legislativo nº 472 de 10/04/1991
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.545/90, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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