Decreto Legislativo nº 472, de 10/04/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.545/90, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PDL 511/1991 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 10/04/1991
Data de Publicação: 12/04/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 16/04/1991. EDUCAÇÃO - merenda Autor: MESA
