Decreto Legislativo nº 472, de 10/04/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.545/90, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/04/1991
Data de Publicação: 12/04/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 16/04/1991.
EDUCAÇÃO - merenda
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 3545 de 03/05/1990
- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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