Decreto Legislativo nº 472, de 10/04/1991

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.545/90, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PDL nº 511/1991 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/1991

Data de Publicação: 12/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 16/04/1991. EDUCAÇÃO - merenda Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3545 de 03/05/1990 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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