Decreto Legislativo nº 954, de 30/03/2004
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.675/2001, QUE CRIA A "FEIRA DA TROCA DO LIVRO E DO MATERIAL ESCOLAR".
Matéria Originária: PDL 950/2003 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/03/2004
Data de Publicação: 02/04/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: EDUCAÇÃO - geral Autor: MESA
