Projeto de Decreto Legislativo nº 950/2003
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.675/2001, QUE CRIA A "FEIRA DA TROCA DO LIVRO E DO MATERIAL ESCOLAR".
Data de Apresentação: 03/04/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada