Projeto de Decreto Legislativo nº 950/2003
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.675/2001, QUE CRIA A "FEIRA DA TROCA DO LIVRO E DO MATERIAL ESCOLAR".
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/04/2003
Processo: 38188/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 954/2004
