Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 203, de 24/06/1996

Pasta Digital Texto Original

PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA O ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS.

Matéria Originária: PLC 350/1996 - Autoria: Luiz Ângelo Monti

Data de Promulgação: 24/06/1996

Data de Publicação: 25/06/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Execução suspensa

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 37.586.0/9 - Procedente em 19/11/1997. Veto total rejeitado Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	DL 655/1998 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/96, QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA O ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS.