Decreto Legislativo nº 655, de 08/04/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/96, QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA O ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
Data de Promulgação: 08/04/1998
Data de Publicação: 14/04/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
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