Decreto Legislativo nº 655, de 08/04/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/96, QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA O ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
Matéria Originária: PDL 704/1998 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 08/04/1998
Data de Publicação: 14/04/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
