Decreto Legislativo nº 566, de 30/11/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.920/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
Data de Promulgação: 30/11/1994
Data de Publicação: 06/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 16/12/1994.
EDUCAÇÃO - escolas
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - educação
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 3920 de 06/05/1992
- AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
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