Decreto Legislativo nº 566, de 30/11/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.920/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.

Matéria: PDL nº 613/1994 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1994

Data de Publicação: 06/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 16/12/1994. EDUCAÇÃO - escolas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - educação Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3920 de 06/05/1992 - AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
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