Decreto Legislativo nº 566, de 30/11/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.920/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
Matéria Originária: PDL 613/1994 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 30/11/1994
Data de Publicação: 06/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 16/12/1994. EDUCAÇÃO - escolas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - educação Autor: MESA
