Lei nº 3920, de 06/05/1992
AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
Data de Promulgação: 06/05/1992
Data de Publicação: 15/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 16.456-0/2 - Procedente em 24/08/1994.
EDUCAÇÃO - escolas
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - educação
Autor: EDER GUGLIELMIN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 566 de 30/11/1994
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.920/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
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