Projeto de Decreto Legislativo nº 613/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.920/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
Data de Apresentação: 08/11/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada