Projeto de Decreto Legislativo nº 613/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.920/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 08/11/1994
Processo: 17184/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 566/1994
