Decreto Legislativo nº 738, de 09/11/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 4.309/94, QUE CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.
Data de Promulgação: 09/11/1999
Data de Publicação: 12/11/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: EDUCAÇÃO - bolsas de estudo
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 4309 de 22/02/1994
- CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.
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