SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.309/94, QUE CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/10/1999
Processo: 28517/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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