Decreto Legislativo nº 1158, de 18/09/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.584/05, QUE PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Matéria Originária: PDL 1209/2007 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 18/09/2007
Data de Publicação: 21/09/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
