Projeto de Decreto Legislativo nº 1209/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.584/05, QUE PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 29/08/2007
Processo: 50338/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1158/2007
