Decreto Legislativo nº 616, de 04/12/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.098/93, QUE INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA".
Data de Promulgação: 04/12/1996
Data de Publicação: 06/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 20/12/1996.
EDUCAÇÃO - geral
FINANÇAS - incentivo fiscal
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 4098 de 25/02/1993
- INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA".
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