SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4098/93, QUE INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA".
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 19/11/1996
Processo: 22051/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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