Projeto de Decreto Legislativo nº 664/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4098/93, QUE INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA".
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 19/11/1996
Processo: 22051/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 616/1996
