Pesquisa de Legislação

Decreto Legislativo nº 1360, de 23/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.384/09, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Matéria: PDL 1430/2011 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1116, de 14/08/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL 1177/2007 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1106, de 12/12/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.

Matéria: PDL 1160/2006 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 686, de 02/12/1998

PREVÊ MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO COM O GOVERNO FEDERAL E RETOMADA DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANESPA.

Matéria: PDL 734/1998 - Mauro Marcial Menuchi

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 567, de 21/12/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.853/91, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS.

Matéria: PDL 614/1994 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 504, de 19/02/1992

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO N°. 2, DA LETRA "B", DO INCISO VI, DO ART. 184 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE PREVÊ LEGALIZAÇÃO DO GRUPO DE MASTECTOMIZADAS.

Matéria: PDL 545/1992 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 30/11/2021

Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.

Matéria: PELOJ 167/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 91, de 28/09/2021

Prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.

Matéria: PELOJ 165/2021 - Douglas do Nascimento Medeiros

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 81, de 08/10/2019

Assegura proteção e direitos à família, à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso.

Matéria: PELOJ 152/2019 - Douglas do Nascimento Medeiros

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 609, de 23/09/2021

Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.

Matéria: PLC 1065/2020 - Edicarlos Vieira

Situação: Em vigor