Projeto de Decreto Legislativo nº 734/1998
PREVÊ MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO COM O GOVERNO FEDERAL E RETOMADA DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANESPA.
Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 19/10/1998
Processo: 26124/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 686/1998
