Decreto Legislativo nº 1116, de 14/08/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 14/08/2007
Data de Publicação: 17/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
ECONOMIA - comércio e serviços - geral
Economia - comércio e serviços - hotéis
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
|
Lei nº 6672 de 25/04/2006
- EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar