Decreto Legislativo nº 1116, de 14/08/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 1177/2007 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/08/2007

Data de Publicação: 17/08/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral ECONOMIA - comércio e serviços - geral Economia - comércio e serviços - hotéis Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6672 de 25/04/2006 - EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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