Decreto Legislativo nº 1116, de 14/08/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1177/2007 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/08/2007
Data de Publicação: 17/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral ECONOMIA - comércio e serviços - geral Economia - comércio e serviços - hotéis Autor: MESA
