Lei nº 6672, de 25/04/2006
EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 25/04/2006
Data de Publicação: 28/04/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
ECONOMIA - comércio e serviços - geral
ECONOMIA - comércio e serviços - hotéis
Promoção Social - criança e adolescente.
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 136.012.0/2-00.
Procedente em 14/02/2007.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Decreto Legislativo nº 1116 de 14/08/2007
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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