Lei nº 6672, de 25/04/2006

EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 9424/2005 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/2006

Data de Publicação: 28/04/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Execução suspensa

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral ECONOMIA - comércio e serviços - geral ECONOMIA - comércio e serviços - hotéis Promoção Social - criança e adolescente. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 136.012.0/2-00. Procedente em 14/02/2007. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1116 de 14/08/2007 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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