Lei nº 6672, de 25/04/2006
EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 9424/2005 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 25/04/2006
Data de Publicação: 28/04/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Execução suspensa
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral ECONOMIA - comércio e serviços - geral ECONOMIA - comércio e serviços - hotéis Promoção Social - criança e adolescente. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 136.012.0/2-00. Procedente em 14/02/2007. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
