EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 22/09/2005
Processo: 44990/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 17/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
New message