Emenda à Lei Orgânica nº 81, de 08/10/2019
Assegura proteção e direitos à família, à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso.
Matéria Originária: PELOJ 152/2019 - Autoria: Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 08/10/2019
Data de Publicação: 11/10/2019
Veículo de Publicação: IOM nº 4621
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
