Decreto Legislativo nº 1360, de 23/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.384/09, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Matéria Originária: PDL 1430/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 23/08/2011
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: promoção social - criança, adolescente, mulher. Autor: MESA
