Lei nº 7384, de 21/12/2009
EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Matéria Originária: PL 10466/2009 - Autoria: José Carlos Grapeia
Data de Promulgação: 21/12/2009
Data de Publicação: 29/12/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Promoção Social
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total rejeitado em 15/12/2009; promulgada pela Câmara; PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente PROMOÇÃO SOCIAL - mulher Prevista regulamentação pelo Executivo. ADIN nº. 990.10.380830-4 (comunicado em 24/08/2010); concedida liminar suspendendo a eficácia da norma. Autor: JOSÉ CARLOS GRAPEIA
