Projeto de Decreto Legislativo nº 1430/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.384/09, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Data de Apresentação: 30/06/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada