Lei nº 5166, de 31/08/1998

GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.

Matéria: PL nº 7070/1997 (Silvana Cássia Ribeiro Baptista)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/1998

Data de Publicação: 04/09/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 124.175-0/2 - Procedente em 19/07/2006. CULTURA, ESPORTE E LAZER - ingressos PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1106 de 12/12/2006 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 4281 de 16/12/1993 - Dispõe sobre desconto, para maiores de sessenta anos, de cinquenta por cento dos ingressos em cinemas e similares e eventos esportivos e culturais.
Norma correlata Lei nº 4444 de 14/10/1994 - ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
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