Lei nº 5166, de 31/08/1998
GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Data de Promulgação: 31/08/1998
Data de Publicação: 04/09/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 124.175-0/2 - Procedente em 19/07/2006.
CULTURA, ESPORTE E LAZER - ingressos
PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
PROMOÇÃO SOCIAL - idoso
Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Decreto Legislativo nº 1106 de 12/12/2006
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 4281 de 16/12/1993
- Dispõe sobre desconto, para maiores de sessenta anos, de cinquenta por cento dos ingressos em cinemas e similares e eventos esportivos e culturais.
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Norma correlata
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Lei nº 4444 de 14/10/1994
- ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
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Nova Pesquisa
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