Lei nº 4281, de 16/12/1993
Dispõe sobre desconto, para maiores de sessenta anos, de cinquenta por cento dos ingressos em cinemas e similares e eventos esportivos e culturais.
Data de Promulgação: 16/12/1993
Data de Publicação: 21/12/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: Retificação: IOM 23/12/1993.
Veto Parcial Mantido
CULTURA, ESPORTE E LAZER- ingressos
PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
PROMOÇÃO SOCIAL - idoso
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 4444 de 14/10/1994
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ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
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Norma correlata
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Lei nº 5166 de 31/08/1998
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GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
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Nova Pesquisa
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