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Lei nº 4281, de 16/12/1993

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Dispõe sobre desconto, para maiores de sessenta anos, de cinquenta por cento dos ingressos em cinemas e similares e eventos esportivos e culturais.

Matéria Originária: PL 6000/1993 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 16/12/1993

Data de Publicação: 21/12/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 23/12/1993. Veto Parcial Mantido CULTURA, ESPORTE E LAZER- ingressos PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 4444/1994 - ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
Norma correlata LEI 5166/1998 - GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
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