Lei nº 4444, de 14/10/1994

ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.

Matéria: PL nº 6338/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/1994

Data de Publicação: 21/10/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - ingressos PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 5166 de 31/08/1998 - GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4281 de 16/12/1993 - Dispõe sobre desconto, para maiores de sessenta anos, de cinquenta por cento dos ingressos em cinemas e similares e eventos esportivos e culturais.
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