ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/08/1994
Processo: 16767/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/10/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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