Projeto de Lei nº 6338/1994

ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/1994

Processo: 16767/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4444/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 14/10/1994 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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