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Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 08/05/1997
Processo: 23073/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 31/08/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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