Decreto Legislativo nº 1106, de 12/12/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Data de Promulgação: 12/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - ingressos
Promoção Social - aposentado e pensionista;
Promoção Social - deficiente;
Promoção Social - idoso.
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 5166 de 31/08/1998
- GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
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