Decreto Legislativo nº 1106, de 12/12/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Matéria Originária: PDL 1160/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/12/2006
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - ingressos Promoção Social - aposentado e pensionista; Promoção Social - deficiente; Promoção Social - idoso. Autor: MESA
