Projeto de Decreto Legislativo nº 1177/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 20/06/2007
Processo: 49748/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1116/2007
