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Projeto de Decreto Legislativo nº 614/1994

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.853/91, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 29/11/1994

Processo: 17298/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 567/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada