Projeto de Lei Complementar nº 1006/2016
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever “jardim vertical” em edificação destinada a condomínio vertical.
Projeto de Lei Complementar nº 995/2015
Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.
Projeto de Lei Complementar nº 994/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Projeto de Lei Complementar nº 988/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 986/2014
Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Projeto de Lei Complementar nº 985/2014
Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.
Projeto de Lei Complementar nº 983/2014
Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 981/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para regular a situação de Servidor Federal, Estadual ou de outra Municipalidade colocado à disposição do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 980/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para tornar permanente o adicional de risco de vida para o Guarda Municipal e o Agente de Trânsito.
Projeto de Lei Complementar nº 977/2014
Altera a Lei Complementar 179/96, para conceder gratificação aos servidores do Estado colocados à disposição do Município para prestação de serviços em Escolas Municipalizadas.
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