Lei Complementar nº 562, de 17/09/2015

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.

Matéria: PLC nº 994/2015 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 17/09/2015

Data de Publicação: 23/09/2015

Veículo de Publicação: IOM 4093

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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