Projeto de Lei Complementar nº 977/2014
Altera a Lei Complementar 179/96, para conceder gratificação aos servidores do Estado colocados à disposição do Município para prestação de serviços em Escolas Municipalizadas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/06/2014
Protocolo: 70133/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939
Norma Derivada:
LC 544/2014